Governo informa ao STF que não pode proibir uso do Bolsa Família em apostas

 

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não possui meios técnicos e operacionais para impedir que recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, sejam usados em sites de apostas, conhecidos como “bets”.

Em parecer enviado ao STF, a AGU argumenta que é impossível distinguir entre os valores oriundos de benefícios sociais e a renda de outras fontes, como salários ou atividades informais. A tentativa de monitorar e restringir o uso desses recursos, segundo o órgão, não apenas seria ineficaz, mas também geraria custos operacionais elevados e risco de erros e judicializações.

De acordo com o documento, uma vez que o benefício é depositado na conta do titular, o poder público não tem mais controle sobre como o recurso será utilizado. A AGU também destacou falhas em iniciativas anteriores para restringir a aplicação dos valores de programas sociais.

A questão surgiu após o ministro Luiz Fux emitir uma liminar em novembro determinando que o governo federal adotasse medidas imediatas para vetar o uso de recursos de benefícios sociais em apostas. A decisão foi referendada por unanimidade no plenário do STF.

Agora, a AGU pede esclarecimentos sobre como superar os obstáculos técnicos apresentados e se a decisão inclui benefícios sociais concedidos por estados.

O recurso apresentado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, será analisado pelo relator no STF, que decidirá os desdobramentos da questão.

Fonte: Voz da Bahia